Você já ouviu falar de Emancipação Voluntária? Isso acontece quando os pais autorizam o filho ou filha, que deve ter mais de 16 anos, a praticar todos os atos da vida civil. Isso inclui inclusive responder por esses atos como se o adolescente já fosse maior de idade.
Em nossa publicação você ficará por dentro do assunto, terá acesso a mais dados e também aos efeitos dessa medida e os documentos necessários para realização da emancipação voluntária.
O que é?
Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.
Como é feita?
A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.
Documentos exigidos
– Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir) – Dos pais: RG e CPF.
Efeitos
A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).
Quanto custa?
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela.
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